Nota Técnica da Fenapef aponta ausência da “investigação” no projeto de lei das Dez Medidas Contra a Corrupção

A Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef, entidade de representação nacional dos cargos da Carreira Policial Federal constituída dos cargos de Agente de Polícia Federal, Escrivão de Polícia Federal, Papiloscopista Policial Federal, Delegado de Polícia Federal e Perito Criminal Federal, elabora a presente Nota Técnica com o fim de subsidiar os debates parlamentares sobre o Projeto de Lei nº 4.850/2016.

1. O Projeto das “Dez Medidas Contra a Corrupção”, é um proposição de iniciativa popular, conforme estabelecido no § 2º do Art. 61 da Constituição Federal do Brasil, que resultou do trabalho conjunto entre o Ministério Público Federal e a sociedade civil, reunindo assinaturas coletadas em todas as Unidades da Federação do país.

2. O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados em 29 de março de 2016 pelos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP), Diego Garcia (PHS/PR), Fernando Francischini (SD/PR) e João Campos (PRB/GO), constituindo o Projeto de Lei nº 4.850/2016, que visa estabelecer “medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos”.

3. A Comissão Especial de Deputados destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.850/2016 vem realizando audiências públicas para debater as propostas, tendo como Relator o Deputado Onyx Lorenzoni que irá proferir parecer ao projeto.

Fonte: Fenapef